Governo criticado no aborto

Depois de o Bastonário da Ordem dos Advogados ter classificado de "arrogante e prepotente" a decisão do Governo em forçar os médicos a mudarem o Código Deontológico, para não punirem quem ajudar à prática de abortos, ontem somaram-se mais críticas à actuação do Executivo, em particular do ministro Correia de Campos.

Com base num parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministério da Saúde concluiu que a Ordem dos Médicos vai ter que alterar o Código em relação ao aborto, por desrespeitar a lei actual, que despenaliza a prática do aborto até às dez semanas a pedido da mulher.

"É completamente inaceitável qualquer tipo de interferência, seja de quem for fora da profissão, sobre a forma como os médicos entendem que devem relacionar-se entre si", afirmou ontem Daniel Serrão, médico e antigo líder do Conselho de Ética e Deontologia da Ordem.

Também o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia criticou o Governo: "Nenhum Estado pode fazer uma coisa destas." E lembrou que a própria lei permite "o direito à objecção de consciência".

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