"Carta Aberta aos Deputados à Assembleia da República"
Exmos Senhores
Deputados à Assembleia da República
Como é do conhecimento de V. Exas, por iniciativa de um grupo de Associações de Família, sob a designação genérica de Fórum da Família, foi entregue na Assembleia da República uma "Petição contra a discriminação dos pais casados ou viúvos em sede de IRS", cuja subscrição continuará aberta aos cidadãos até ao dia da aprovação do OE 2008.
As associações subscritoras viram-se obrigadas a recorrer a este meio porque as constantes chamadas de atenção para a política dirigida contra as famílias formalmente constituídas, quer em reuniões com governantes e grupos parlamentares, quer nas Comissões da Família e de Concertação Social na última dezena de anos, não têm tido qualquer eco por parte dos governantes, mantendo-se, ainda por cima, cegos aos cada vez piores indicadores do estado destas, conduzindo a uma cada vez maior incidência de comportamento de risco, desviante e mesmo criminal por parte de jovens e crianças.
Esta política dirigida contra as famílias formalmente constituídas é bastante visível no sistema fiscal (em particular o Código do IRS), verdadeiro hino contra a família, particularmente nas seguintes disposições:
Aceitação das situações informais não comprováveis de "União de facto" e "Separação de facto", a par dos "estados civis", de registo obrigatório e perfeitamente caracterizados, comprováveis e controláveis;
Fortes benefícios fiscais à dissolução formal ou informal do casamento, tanto maiores quanto maior o número de filhos.
Além disso, o Fórum da Família gostaria de recordar a V. Exas que, para efeitos da declaração de IRS, à excepção dos viúvos, considera-se apenas o estado/situação em que o contribuinte se encontrava no dia 31 de Dezembro do ano a que dizem respeito os rendimentos, ou seja, no fundo como passou o réveillon, podendo, perfeitamente, mudar de situação ou estado civil segundos depois das 12 badaladas.
Para além da injustiça e falta de senso que esta política revela, conduz a possíveis situações que consideramos caricatas, como seja a de até uma pessoa com o estado civil de casada poder fazer a sua declaração de rendimentos como "unido de facto" com um irmão seu, desde que este seja maior de 16 anos...
A fim de bem poder quantificar o forte investimento que o Estado tem feito na instabilidade familiar, o Fórum da Família sugere que seja perguntado ao Sr. Ministro das Finanças, aquando da sua deslocação no próximo dia 25 à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças:
Quanto é que o Estado pouparia, considerando apenas a colecta de IRS, se todos os pais fossem casados?
Em quanto se reduziriam/reduzirão as receitas fiscais de 2007 se todos os pais se declarassem/declararem como separados, o que ainda estão muito a tempo de o fazer?
Pelo exposto, consideramos que o proposto na petição é justo e razoável, embora, como V. Exas bem sabem, os pais casados têm outras formas de deixarem de ser vítimas desta discriminação, como tantos já o fizeram, e considerando que, para o Estado, o estado civil não tem qualquer importância, conforme referido em Março passado pelo chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o Cartão do Cidadão, não tendo sido desmentido.
Solicitamos, portanto, a V. Exas a maior atenção para este assunto, durante o debate que vai decorrer no próximo dia 25 na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Aproveitamos para informar que, a partir de 28 de Outubro, o Fórum da Família iniciará uma campanha de informação aos contribuintes de como poderão utilizar o disposto no código do IRS para recuperarem a totalidade ou grande parte dos descontos efectuados durante o ano de 2007. Esta campanha tem apenas carácter informativo, seguindo o espírito que tem animado outras campanhas promovidas pelo Governo, e, como se verá, poderá conduzir à desejável entrada no sistema contributivo de pessoas que, até agora, tenham estado fora.
21 de Outubro de 2007
Pelo Fórum da família
Deputados à Assembleia da República
Como é do conhecimento de V. Exas, por iniciativa de um grupo de Associações de Família, sob a designação genérica de Fórum da Família, foi entregue na Assembleia da República uma "Petição contra a discriminação dos pais casados ou viúvos em sede de IRS", cuja subscrição continuará aberta aos cidadãos até ao dia da aprovação do OE 2008.
As associações subscritoras viram-se obrigadas a recorrer a este meio porque as constantes chamadas de atenção para a política dirigida contra as famílias formalmente constituídas, quer em reuniões com governantes e grupos parlamentares, quer nas Comissões da Família e de Concertação Social na última dezena de anos, não têm tido qualquer eco por parte dos governantes, mantendo-se, ainda por cima, cegos aos cada vez piores indicadores do estado destas, conduzindo a uma cada vez maior incidência de comportamento de risco, desviante e mesmo criminal por parte de jovens e crianças.
Esta política dirigida contra as famílias formalmente constituídas é bastante visível no sistema fiscal (em particular o Código do IRS), verdadeiro hino contra a família, particularmente nas seguintes disposições:
Aceitação das situações informais não comprováveis de "União de facto" e "Separação de facto", a par dos "estados civis", de registo obrigatório e perfeitamente caracterizados, comprováveis e controláveis;
Fortes benefícios fiscais à dissolução formal ou informal do casamento, tanto maiores quanto maior o número de filhos.
Além disso, o Fórum da Família gostaria de recordar a V. Exas que, para efeitos da declaração de IRS, à excepção dos viúvos, considera-se apenas o estado/situação em que o contribuinte se encontrava no dia 31 de Dezembro do ano a que dizem respeito os rendimentos, ou seja, no fundo como passou o réveillon, podendo, perfeitamente, mudar de situação ou estado civil segundos depois das 12 badaladas.
Para além da injustiça e falta de senso que esta política revela, conduz a possíveis situações que consideramos caricatas, como seja a de até uma pessoa com o estado civil de casada poder fazer a sua declaração de rendimentos como "unido de facto" com um irmão seu, desde que este seja maior de 16 anos...
A fim de bem poder quantificar o forte investimento que o Estado tem feito na instabilidade familiar, o Fórum da Família sugere que seja perguntado ao Sr. Ministro das Finanças, aquando da sua deslocação no próximo dia 25 à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças:
Quanto é que o Estado pouparia, considerando apenas a colecta de IRS, se todos os pais fossem casados?
Em quanto se reduziriam/reduzirão as receitas fiscais de 2007 se todos os pais se declarassem/declararem como separados, o que ainda estão muito a tempo de o fazer?
Pelo exposto, consideramos que o proposto na petição é justo e razoável, embora, como V. Exas bem sabem, os pais casados têm outras formas de deixarem de ser vítimas desta discriminação, como tantos já o fizeram, e considerando que, para o Estado, o estado civil não tem qualquer importância, conforme referido em Março passado pelo chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o Cartão do Cidadão, não tendo sido desmentido.
Solicitamos, portanto, a V. Exas a maior atenção para este assunto, durante o debate que vai decorrer no próximo dia 25 na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Aproveitamos para informar que, a partir de 28 de Outubro, o Fórum da Família iniciará uma campanha de informação aos contribuintes de como poderão utilizar o disposto no código do IRS para recuperarem a totalidade ou grande parte dos descontos efectuados durante o ano de 2007. Esta campanha tem apenas carácter informativo, seguindo o espírito que tem animado outras campanhas promovidas pelo Governo, e, como se verá, poderá conduzir à desejável entrada no sistema contributivo de pessoas que, até agora, tenham estado fora.
21 de Outubro de 2007
Pelo Fórum da família
Subscreva a petição em http://www.forumdafamilia.com/peticao.
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