Convenção contra Exploração e Abuso Sexual

Portugal e mais 23 países assinam Convenção contra Exploração e Abuso Sexual

Portugal e mais 23 países, dos quais 14 da União Europeia (UE), assinaram hoje uma Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças que visa criminalizar práticas como a pornografia infantil em alguns Estados.

Em declarações à agência Lusa, o ministro da Justiça português explicou que a convenção "serve para proteger melhor as crianças, criminalizando práticas que em certos Estados não estavam contempladas na lei penal".

De entre essas práticas, Alberto Costa destacou "a pornografia infantil, o recurso à pornografia infantil e a exploração sexual no ciberespaço", realçando que entre os 24 países assinantes, muitos dos que não fazem da UE "não tem a sua ordem jurídica-penal actualizada nestas matérias".

Quanto a Portugal, o ministro considera que "o trabalho de casa está feito com a entrada em vigor do novo Código Penal (CP), que contemplou todas estas novas necessidades de protecção das crianças".

Porém, adiantou que "quando esta convenção for aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República será necessário afinar a situação dos condenados por crimes sexuais contra crianças".

De entre estes "ajustes", Alberto Costa destacou a proibição de acesso dos condenados por crimes sexuais a certas actividades profissionais que sejam de contacto directo com as crianças, para evitar a reincidência".

A convenção deverá entrar em vigor em Portugal no próximo ano e servirá de base para o "desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito à luz dos padrões internacionais".

A adopção deste texto integra-se no programa trienal "Construir uma Europa para e com as crianças", lançado há um ano pelo Conselho da Europa e integrado por 47 países que têm como objectivo a defesa dos direitos humanos e do Estado de Direito.

Reunidos em Espanha, os ministros da Justiça dos 47 Estados do Conselho da Europa v��o hoje e sexta-feira analisar também uma aproximação comum no acesso à justiça por parte de grupos mais vulneráveis como é o caso dos imigrantes, nomeadamente os ilegais, candidatos a asilo e menores.

Alberto Costa, enquanto representante da presidência portuguesa da UE, explicou que pretende dar conta das medidas que têm sido impulsionadas pelos 27 estados-membros.

"Uma das nossas prioridades é a protecção das crianças. Pretendo falar da criação do portal europeu de Justiça com a inclusão de uma lista de crianças desaparecidas e a criação do sistema de alerta de rapto com ajuda da comunicação social".

Questionado sobre a proposta do ministro italiano das Comunicações para a criação de uma polícia europeia contra a pedofilia, assim como de uma lista negra de sítios na Internet com pornografia infantil, o ministro da Justiça defendeu "não tanto a multiplicação de organizações, mas sim, uma melhoria imediata da capacidade de intervenção e dos resultados da Europol".

"Há vários anos que estamos a trabalhar no sentido de dotar de condições a Europol. O problema está na articulação das polícias nacionais", concluiu.

Segundo dados apresentados em Maio, os crimes sexuais contra crianças e jovens triplicaram em Portugal nos últimos cinco anos, tendo a Polícia Judiciária registado 1.300 casos em 2006 contra menos de 400 em 2001.

Dos casos de abuso sexual registados em 2006, 81 por cento (quatro em cada cinco) foram cometidos por familiares próximos e 28 por cento por vizinhos.

A maioria dos crimes fora cometida em casa (60,45 por cento) e os restantes em locais ermos (7,69 por cento), escolas ou colégios (4,46 por cento) ou em meios de transporte (4,22 por cento).

Os dados referem ainda que 34 por cento das mães das crianças e dos jovens são as principais denunciadoras.

Estes crimes são também denunciados pelo pai (14 por cento), pelas comissões de protecção de menores (10 por cento), pelo tribunal (7 por cento) e pelas escolas (cinco por cento).

Em 96 por cento dos casos o agressor era do sexo masculino.

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