Medidas da UE para proteger as crianças

Os Ministros da Justiça propõem o seguinte:

1) O Portal E-Justice deve conter uma lista de crianças desaparecidas, criada e actualizada com a colaboração das autoridades nacionais competentes;

2) A criação de um mecanismo de «alerta de rapto» à escala europeia (EU-wide child abduction alert) que funcione de modo flexível, complementando a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros. Assente essencialmente nos media e dirigido ao público em geral, a sua utilização deve ser limitada a casos criteriosamente estabelecidos;

3) O Portal E-Justice deve permitir o contacto directo com as Autoridades Centrais, designadas no âmbito da Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, e com o Mediador Europeu cujo papel deve ser reforçado;

4) A utilização da Internet para cometer crimes contra crianças deve ser condenada e punida, e solicitam à Comissão a apresentação de propostas de medidas que permitam melhorar a prevenção e o combate de tais práticas;

5) Os instrumentos legislativos comunitários e internacionais que visam combater modalidades de cibercrime que afectam menores, designadamente, as associadas à exploração sexual (pornografia infantil, child grooming) como a Convenção sobre o Cibercrime e a Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção de crianças contra a exploração e o abuso sexual, devem ser ratificados e aplicados pelos Estados-membros;

6) A implementação dos mecanismos de cooperação entre as autoridades dos diferentes países, em especial a rede 24/7, criada pela Decisão-Quadro relativa a ataques contra os sistemas de informação, que assegura uma cooperação 24 horas por dia/7 dias por semana, deve ser operacionalizada e avaliada;

7) Deve ser reforçada a cooperação e o intercâmbio de informações relevantes entre as autoridades nacionais competentes e a EUROPOL e a EUROJUST;

8) A promoção dos direitos da criança e do quadro legislativo internacional de protecção das crianças deve constituir uma prioridade no contexto das relações externas na área JAI, nomeadamente junto dos países vizinhos da União.