Parecer da PGR vs Parecer do Provedor de Justiça

Ainda sobre o parecer da PGR, veja-se aqui em sentido muito mais moderado, o parecer do Provedor de Justiça emitido recentemente.

Neste parecer do Provedor de Justiça pode-se ler:

Poder-se-ia, numa leitura superficial, argumentar que o facto de existir uma norma despenalizadora não implica a licitude do comportamento em causa. Defender o contrário seria reduzir as várias formas de ilicitude à ilicitude penal, e sabe-se que assim não é.

Assim, determinada conduta, não punida penalmente, pode ser alvo de reacção da ordem jurídica a outros níveis, como o contra-ordenacional ou o da mera responsabilidade civil. Constitui, dessa forma, poderoso obstáculo para se poder acolher o raciocínio desenvolvido na exposição a que respondo não se demonstrar que uma conduta não penalmente ilícita não pode, em caso algum, ser deontologicamente ilícita.