Regulamentação PMA

Quer a lei que liberalizou o aborto, quer a lei da PMA encontram-se, ambas, no Tribunal Constitucional para apreciação da sua constitucionalidade.

Por "artes mágicas", o tempo vai passando e os respectivos processos continuam no fundo da gaveta à espera de decisão.

Entretanto, o governo vai avançando com regulamentação de leis cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada.

É o caso da regulamentação da PMA, aqui.

Mais um capítulo triste da já muito descredibilizada Justiça portuguesa, ainda esta semana novamente "arrasada" pelo ex-presidente da República, Jorge Sampaio.