Em resposta à proposta de louvor a quem promove IVG

O Dr. Luis Brito Correia, ilustre jurista da nossa praça, apresentou a seguinte proposta de moção na assembleia municipal da CML:



Moção

Sobre o aniversário do 2.º referendo sobre o aborto em Portugal

Considerando que:
A Lei n.º 16/2007, de 17.4, e a prática do Governo vão muito para além da despenalização da IVG votada no referendo e, até, da liberalização do aborto, rejeitada pelos defensores do “sim” durante a campanha que o precedeu, promovendo activamente o aborto voluntário, sem necessidade de qualquer justificação, sendo pago pelos impostos de todos nós, sem qualquer taxa moderadora e com apoio da Segurança Social idêntico ao de um aborto espontâneo (salário na íntegra, sem impostos, entre 14 e 30 dias).
O aborto clandestino, que se dizia pretender terminar, continua impunemente, antes e depois das 10 semanas.
Ao contrário das prometidas “melhores práticas europeias”, a regulamentação portuguesa nem sequer obriga a informar a mulher do que se passa com o feto, antes, durante e depois do aborto (através de ecografias, por exemplo); nem sobre as múltiplas formas de apoio existentes a grávidas, puérperas e lactantes. Tão pouco permite que médicos objectores de consciência participem nesse aconselhamento. E é facultativo o acompanhamento por técnicos de serviço social e psicólogos.
Deste modo, Portugal tem uma das leis que mais promovem o aborto, na Europa.
Assim, muitos portugueses sentem-se, hoje, completamente enganados!
Os resultados começam a estar à vista e são graves: até agora, morreram mais de 6100 criancinhas inocentes, quando há muitos casais a querer adoptar crianças e quando a população portuguesa está a envelhecer e a diminuir de modo preocupante.
O número de abortos voluntários em hospitais públicos está, apesar de tudo, muito abaixo das previsões oficiais. Talvez como resultado da actividade louvável de muitos defensores da vida, que criaram e divulgaram inúmeras formas de esclarecimento e apoio às mulheres e às crianças.
São já conhecidos vários casos de mulheres que sofreram lesões graves em resultado de abortos, formalmente, legais.
São claras as evidências científicas, de que o aborto voluntário aumenta em 30% o risco de cancro na mama, por interromper bruscamente um processo natural de preparação do seio para a amamentação.
É manifesto que o aborto voluntário causa, frequentemente, sofrimentos à mulher: gera depressões, disfunção sexual, esterilidade, tendência para aborto espontâneo, etc.


A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de Fevereiro de 2008, delibera:
1. Solicitar à Assembleia da República que revogue a Lei n.º 16/2007, de 17.4,.
2. Solicitar ao Governo que promova práticas que respeitem a verdadeira dignidade da mulher e que incentivem a natalidade e a protecção da vida humana, desde a concepção até à morte natural.
3. Solicitar ao Governo que oriente nesse sentido a educação sexual nas escolas, com respeito pelo papel fundamental das famílias
4. Solicitar ao Governo que reabra as maternidades que fecharam e feche os “clínicas” de abortos que abriram.

O Deputado Municipal


19.2.2008