Cavaco Silva envia diploma sobre casamento gay para o TC
Cavaco Silva acaba de enviar o diploma sobre casamento gay para o Tribunal Constitucional, tal como resulta do teor de uma nota de imprensa que pode ser lida aqui.
O pedido de fiscalização preventiva de 4 artigos do diploma foi acompanhado de um parecer do Professor Catedrático de Direito Freitas do Amaral.
O pedido não incluí a eventual inconstitucionalidade do artigo que proibe a adopção por casais gay, o que significa que, se o TC considerar que o diploma é constitucional, aqueles, enquanto casal, não poderão adoptar.
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2 comentários:
Já se esperava que Cavaco não promulgasse nem vetasse com base numa futura recandidatura a Belém e num clima de crispação política onde um veto seria um agravo. Cavaco sai-se bem, não desapontando o fundamentalismo conservador nem criando oportunidades de lhe serem atribuídas culpas no processo. Espanta-me e não considero congruente que não tenha pedido a fiscalização do artigo referente à adopção, tanto porque era aquele que mais dúvidas suscitou nos Constitucionalistas e porque se tem dúvidas sobre a constitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo deveria incluir o artigo referente à adopção igualmente. Fez claramente uma opção política, coerente com o Presidente da República que anunciou participar nas três missas de Bento XVI a Portugal. Cavaco sabe bem que poderia Bento XVI trazer-lhe uma excomunhão na bagagem no referente à lei da igualdade no casamento. Cavaco não se interessou pela inclusão ou exclusão de adopção; ele não deseja que a lei regresse à Assembleia da República mas que talvez com malabarismos casuísticos o TC crie obstáculos à legislação. Poderíamos remeter o ónus da culpa a Sócrates, ao não incluir a possibilidade de adopção no diploma, mas neste caso é preso por ter cão e por não ter. Obviamente foi uma atitude de cobardia do PR porque ao pedir a fiscalização, excepto da adopção, "vetou" a lei sem a vetar e remete para o TC porque não teve coragem política para enfrentar um conflito com o Legislador. A razão, na aparência, fica sempre com a hipocrisia, mas a guerra ainda não terminou.
Cavaco demonstra bem que as suas dúvidas nada mais são do que certezas adquiridas nas sacristias bafientas. É extraordinário como o PR é um iluminado. Os constitucionalistas andaram às voltas com o osso da adopção, mas o PR exclui a fiscalização do artigo da adopção, logo considera-se muito mais esclarecido que o TC sobre esse ponto. Quanto aos artigos restantes já tem dúvidas, apenas no concernente ao alargamento do direito do casamento a casais do mesmo sexo, dúvidas que são certezas que lhe brotam do fundo de um coração ultramontano e jamais poderão ser dúvidas de um PR de um país democrático. Cavaco tem dúvidas quanto ao calendário; não sabe se estamos ainda na Idade Média ou no séc. XXI, mas inclina-se mais para a Idade Média. E tem dúvidas sobre se Portugal deve ser ou não um país sério, justo, igualitário. O PR não deveria ter remetido para o TC porque sabemos muito bem que mais do que esclarecido está ele sobre a constitucionalidade do assunto. As dúvidas do PR são as infalibilidades ex cathedra da Isilda Pegado. Parabéns, senhor PR, demonstrou claramente que, afinal, o casamento gay preocupa-o muito mais do que quis dar a entender. Peça mas é ao TC a fiscalização de uma taxa de desemprego elevada, porque foram essas as suas preocupações maioritárias quando inquirido sobre o diploma.
Não me pronuncio sobre as intenções de Cavaco Silva, mas é evidente que a lei é inconstitucional, por mais do que um motivo. Enviá-la para o Tribunal Constitucional era uma das reacções possíveis, a outra seria devolvê-la ao Parlamento.
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