Comunciado: Alterações ao abono de família

A APFN congratula-se pelas alterações hoje aprovadas pelo Governo, embora nos suscitem alguns comentários:

1 - Correcção do cálculo de rendimento dos trabalhadores independentes

Tratando-se de uma correcção de um erro, esta correcção deverá ser efectuada desde que o erro foi cometido, isto é, a correcção deverá ter efeitos retroactivos desde a data que o actual regime entrou em vigor, como recomendado, e muito bem, pelo Provedor de Justiça.

2 - Alargamento do 13ª prestação a todos os escalões

Embora considerando esta medida positiva, esta 13ª prestação é totalmente absorvida pelas editoras de livros escolares que continuam a produzir manuais não reutilizáveis, sendo as familias obrigadas, com a bênção do Ministério da Educação, a desperdiçar dinheiro para alimentar a indústria educativa. A APFN apela ao Governo para pôr em prática o Decreto-Lei 47/2006 de 28 de Agosto (http://www.apfn.com.pt/Noticias/Ago2006/DL%2047-2006.pdf), designadamente no disposto nos artigos 9 e 11, obrigando as editoras a reduzir a pasta de papel todos os manuais não reutilizáveis.

Enquanto o Governo não cumprir o Decreto-Lei de que é autor, esta 13ª prestação e todos e quaisquer apoios na aquisição de manuais escolares são puro desperdício público, pouco consentâneo com os tempos de aperto económico em que vivemos (e viveremos nas próximas décadas).

Fonte: A.P.F.N.