Crise de bom senso

Numa intervenção na sessão solene de Abertura do Ano Judicial, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, voltou a abordar a questão do problema da qualidade das leis, pedindo mais rigor, mas sobretudo, “mais ponderação e prudência”, assim como “maior sentido de adequação à realidade”, porque “a pretensão de mudar a realidade da vida pela força da lei raramente produziu bons resultados”.

“Muitas das leis produzidas entre nós não têm adequação à realidade portuguesa. Correspondem a impulsos do legislador, muitas vezes ditados por puros motivos de índole política ou ideológica, mas não vão ao encontro das necessidades reais do país, nem permitem que os portugueses se revejam no ordenamento jurídico nacional”, sublinhou.

Noutros casos, continuou o chefe de Estado, apontando como exemplo o novo regime jurídico do divórcio, as leis até produzem efeitos contrários às pretensões dos legisladores.

“A lei do divórcio foi aprovada para diminuir a litigiosidade mas, após ter entrado em vigor, os litígios nos tribunais de Família e Menores terão aumentado substancialmente”, notou, considerando que este exemplo evidencia a necessidade de legislar em estreita articulação com os aplicadores do Direito, pois são estes que conhecem a realidade.

Por outro lado, defendeu ainda Cavaco Silva voltando a utilizar o exemplo da nova Lei do Divórcio, quando se legisla deve ser feito “um esforço sério para antecipar as consequências potenciais” das soluções adoptadas. (....) o Presidente da República notou que os problemas com a aplicação dessa legislação são hoje reconhecidos pelos actores do sistema judicial.

Público