Pedido de fiscalização sucessiva sobre nova lei e portaria sobre o aborto já deu entrada no Tribunal Constitucional

Um grupo de deputados do PS, PSD e PP apresentaram ontem no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da nova lei e respectiva portaria que regulamenta a liberalização do aborto por opção da mulher até às 10 semanas.

Foram invocados motivos de ordem formal e material, ficando-se, agora, a aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional.

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Fonte Lusa/Fim/RR