Criado Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, que cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), cuja principal missão é garantir condições de desenvolvimento das crianças com dificuldades ou limitações.

Segundo o diploma, a criação do SNIPI surge na sequência dos princípios vertidos na Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2006-2009, visando “detectar, sinalizar e garantir condições de desenvolvimento às crianças até seis anos com limitações funcionais, físicas ou com risco de grave atraso no desenvolvimento”.
O SNIPI consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o seu crescimento pessoal e social, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.
Desenvolvido através da actuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), da Saúde e da Educação, com envolvimento das famílias e da comunidade, este Sistema é criado para “integrar, tão precocemente quanto possível, nas determinantes essenciais relativas à família, os serviços de saúde, as creches, os jardins-de-infância e a escola”.
No âmbito da intervenção precoce na infância, o diploma esclarece também a prioridade em contemplar a criação de agrupamentos de escolas de referência para as crianças com necessidades educativas especiais.

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