Casamento de homossexuais: Constitucionalistas “chumbam” proposta do Governo

Jorge Miranda e Cardoso da Costa defendem que atribuir o estatuto de casamento a uniões entre pessoas do mesmo sexo choca com a lei fundamental. Noutro plano, muitos pedem que o assunto seja submetido a referendo.

Dois constitucionalistas ouvidos pela Renascença consideram que autorizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo choca com a lei fundamental do país. O líder parlamentar do PS, Francisco Assis, disse que a iniciativa de legislar sobre o casamento gay não caberá à bancada socialista, mas ao Governo, sendo certo que será analisada com prioridade. Assis esclareceu que a adopção de crianças não constará do diploma. Para o professor Cardoso da Costa, antigo presidente do Tribunal Constitucional, este facto revela as contradições do legislador, porque “quando se propõe que a instituição do casamento se estenda às uniões homossexuais e, depois, se retira a possibilidade de os casais homossexuais adoptarem, está-se, implicitamente, a reconhecer a dificuldade que, nos planos antropológico, cultural e constitucional, essa extensão levanta”.

Idêntica é a opinião de Jorge Miranda. O constitucionalista disse à Renascença que este dado “comprova que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não tem a mesma natureza do casamento entre pessoas de sexos diferentes”. Miranda entende que reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo “é inconstitucional”, porque “o casamento, em todas as civilizações e também à luz da nossa Constituição, é entre pessoas de sexos diferentes”, resultando isso “do artigo 36 da Constituição, interpretado sistematicamente, e da conjugação com o artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é critério de interpretação da Constituição, e que fala expressamente em casamento entre homem e mulher”. Jorge Miranda conclui que “discriminação e desigualdade é tratar igualmente aquilo que é desigual”.

Sobre esta questão, a presidente da Associação Mulheres em Acção sustenta que a proposta do PS é incoerente. Ao impedir a adopção, os socialistas, diz Alexandra Teté, estão a reconhecer que não podem ser analisadas como iguais uniões que são diferentes.

Referendo… ou não

Neste dossier dos casamentos gay em que está empenhado, o PS rejeita a possibilidade de colocar o assunto a referendo e, no mesmo sentido, já se pronunciou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda. José Manuel Pureza sublinha que o Parlamento “tem competência formal e competência política” para o decidir, porque o tema “tem sido debatido”. No PCP, o líder da bancada parlamentar, Bernardino Soares, não quis falar do tema, e idêntica posição assumiu hoje o líder parlamentar do PSD, Aguiar Branco. Já Ribeiro e Castro, do CDS-PP, defende a consulta popular. Em declarações à Renascença, Ribeiro e Castro defendeu que o Estado não pode sobrepor-se à sociedade: “A família é anterior ao Estado e creio que o Estado não tem legitimidade para se atravessar no domínio da família, alterando defi nições que são matriciais”. Fora do plano partidário, há também vozes em defesa da consulta popular e esta possibilidade foi admitida, nas últimas horas, pelo Bispo do Porto. Num debate realizado na última noite, na Figueira da Foz, D. Manuel Clemente defendeu que se faça, no mínimo, um grande
debate nacional sobre o tema. Mais céptico face a um referendo mostra-se o Bispo da Guarda, para quem a consulta “não vem resolver nada”. D. Manuel da Rocha Felício quer ver o assunto tratado “com seriedade”, em clima de diálogo e tendo em conta valores importantes, como o da família. “Esse problema ainda não foi tratado com a seriedade com que deve ser tratado. Só porque está na moda atirar com este assunto para a frente, vai-se na onda? Estou convencido de que o Governo vai dar atenção às vozes críticas que estão a surgir, dentro do partido e
fora”, disse o Bispo da Guarda à Renascença. A ideia do referendo é defendida, igualmente, por Margarida Neto. A antiga Coordenadora Nacional para os Assuntos da Família, hoje vice-presidente do Movimento Esperança Portugal sublinha que, apesar de constar das propostas de alguns partidos, a matéria não foi debatida pela sociedade portuguesa.

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