Constitucionalista diz que atual lei do aborto é inconstitucional

 

 

O constitucionalista Paulo Otero diz que a questão do referendo de 2007 sobre o aborto ainda está por resolver, considerando mesmo que a actual lei é inconstitucional.

“Dirão os senhores: ‘Mas o ‘sim’ ganhou. Ganhou, mas não é vinculativo porque não houve uma participação de 50% mais 1 dos eleitores recenseados e, juridicamente, um ‘sim’ não vinculativo é igual a um ‘não’. Não sei se a primeira questão a discutir não é precisamente a revogação desta lei. Se é que uma lei inconstitucional se pode revogar ou apenas declarar a sua própria inconstitucionalidade”, referiu.

(....)

Já Marcelo Rebelo de Sousa alerta os católicos para que não deixem cair a questão do aborto e a necessidade da alteração da lei. 

“É preciso não deixar morrer a questão do aborto, nem pode ser ocultada por debates económicos, sociais e políticos conjunturais. A conjuntura passa, o estrutural fica”, disse o constitucionalista, esta quinta-feira, num debate na faculdade de Direito de Lisboa.

Aos católicos, o académico deixa um recado: evitem divisões entre si, que não ajudam ao debate.

“Mesmo que tenhamos dúvidas pontuais sobre posicionamentos momentâneos de companheiros de luta, não vale a pena fazer disso um cavalo de batalha e muito menos um cavalo de batalha público. Um dos grandes princípios num universo católico é que somos de várias sensibilidades, de vários movimentos, de várias pertenças e percursos, devemos em público evitar estar a atacar outros que têm, no essencial, o mesmo percurso genérico de fé”, acrescenta.

A discussão surge, precisamente, numa altura em que decorre a recolha de assinaturas para a iniciativa legislativa de cidadãos a entregar no Parlamento, que defende exatamente a alteração da lei.

FONTE: RR