Proposta de alteração da lei do aborto

 As unidades privadas onde se realizam interrupções voluntárias da gravidez por opção da mulher deveriam dar entre 2% a 5% da facturação por acto para um fundo dedicado à infância, defende a deputada social-democrata Conceição Ruão no relatório final elaborado a propósito de uma petição apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida (FPV). Por causa desta iniciativa de cidadãos, o tema deverá voltar à discussão no Parlamento no próximo mês.

Há cerca de um ano, esta organização não governamental antiaborto apresentou no Parlamento uma petição, que reuniu 5601 assinaturas, pedindo que a lei que em 2007 descriminalizou o aborto por opção da mulher até às dez semanas seja revista. Entendem também os peticionários que as mulheres que recorrem ao aborto devem deixar de ser beneficiadas, em contraste com a falta de recursos de instituições no terreno que ajudam mulheres e crianças em risco.

Tendo sido reunidas mais de quatro mil assinaturas de cidadãos, a lei obriga a que o Parlamento discuta a petição em plenário, assim como o relatório que dela resultou, algo que deverá acontecer no próximo mês, refere Nuno Reis, deputado e coordenador do grupo parlamentar do PSD para a área da saúde. A petição é encabeçada pela advogada Isilda Pegado, da FPV. Coube à deputada Conceição Ruão analisar as contribuições recolhidas junto de 13 instituições e tirar as suas conclusões.

PSD: taxas sim, mas...

A Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) até às dez semanas por opção da mulher voltou à ordem do dia depois de a deputada do CDS Teresa Caeiro ter anunciado, na semana passada, que vai propor no Parlamento que as mulheres que fazem IVG por sua opção passem a pagar taxas moderadoras. Teresa Caeiro disse na altura que a ideia é dar "equidade e justiça" ao sistema de pagamento de taxas moderadoras. 

"Este acto médico é sempre isento do pagamento de taxa moderadora, ao contrário do que acontece com o tratamento de outras doenças e a realização de outras cirurgias, como tirar um apêndice ou um tumor, uma hérnia discal ou uma intervenção ao coração", explicou. A deputada sublinhou que o projecto - que deverá ser apresentado ainda antes do final da sessão legislativa - "não pretende prejudicar o acesso" à IVG. 

Mais moderado, o grupo parlamentar do PSD veio mostrar-se favorável à cobrança de taxas moderadoras apenas no caso de reincidências. Entre as 20.290 interrupções de gravidez realizadas em 2011, 5130 dizem respeito a mulheres que já tinham realizado pelo menos um aborto em anos anteriores. 

No relatório final da petição, Conceição Ruão vai mais longe do que o seu grupo parlamentar e subscreve o fim da isenção do pagamento de taxas para estas mulheres. Na sua opinião, a isenção "é desprovida do sentido de justiça relativa, colocando a situação de IVG numa situação de discriminação positiva". Do mesmo modo, manifesta-se contra a atribuição de baixas a 100% a estas mulheres, tal como acontece por motivo de maternidade, paternidade e adopção. "É tratar de igual modo situações antagónicas e conflituantes em matéria de interesses a proteger."

Custos de 33 milhões

Dos dados recolhidos pela deputada não foi possível chegar ao custo real dos abortos por opção da mulher, mas constatou-se que o total facturado das IVG em Portugal continental ascendeu, entre 2007 e 2010, a cerca de 33 milhões de euros - um valor muito longe do apurado pelos peticionários, que num comunicado divulgado em 2011 estimaram que as IVG por opção da mulher custavam ao Sistema Nacional de Saúde 100 milhões de euros.

Conceição Ruão defende que "na exacta medida dos custos, em cada ano, com a interrupção voluntária da gravidez", o Estado deve assumir a obrigação de proteger e apoiar a maternidade e as famílias com filhos, instando o Ministério da Solidariedade e Segurança Social a gastar o mesmo que o Ministério da Saúde gasta em abortos por opção da mulher "em favor de medidas de apoio à maternidade e à família".

A parlamentar propõe mesmo que as entidades privadas que praticam IVG contribuam com uma taxa que vá de 2% a 5% por acto, a ser entregue a um fundo da segurança social que distribuiria depois essas verbas por instituições de solidariedade social que se dedicam ao apoio da infância. 

Nuno Reis ressalva que as opiniões incluídas no relatório vinculam apenas a deputada relatora. Já o PSD está a ponderar apresentar um projecto de resolução propondo a introdução de taxas moderadoras apenas para as mulheres que fazem abortos repetidos, admitindo que "numa percentagem significativa de mulheres o aborto está a ser usado como método contraceptivo".De acordo com dados fornecidos à deputada pela Direcção-Geral da Saúde, haverá cerca de 5% de mulheres que voltam atrás na sua decisão após consulta prévia e decidem não abortar.

Fonte: Público