Petição e fiscalização do Tribunal Constitucional em banho maria

(...) na próxima 3ª feira, dia 9 de Junho - pelas 17h30, realiza-se na 1ª Comissão do Parlamento - consagrada a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - uma audição da Petição nº 551/X/4ª em que se Reivindica a suspensão imediata da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão/revogação.

Inicialmente confiada à "Comissão de Saúde" - e após aviso da intenção de a levantar - a Petição foi, conforme pedíamos, re-agendada para a Comissão de Assuntos Constitucionais. É de saudar esta mudança, na medida em que a actual Lei não trata de um mero aspecto da "saúde da mulher", antes desprotege os Direitos do filho até às 10 semanas ante eventuais "direitos da mãe" que a Constituição Portuguesa não prevê.

Além disso, no tempo da sua vigência a Lei tem já contra si um lamentável registo de abusos que estão a transformar o aborto num "método contraceptivo" de facto e cada vez mais banalizado (ao contrário do que foi garantido), tendo já ceifado cerca de 32.900 vidas humanas!

Por esta e outras razões, a Lei 16/2007 violará flagrantemente o art.º 24 da Constituição, como se depreende da demora e presumível dificuldade do Tribunal Constitucional em dar resposta ao pedido de fiscalização por parte de c. de 30 deputados (pedido n.º 733/007), apresentado em 5 de Julho de 2007, ou seja, há quase dois anos!!!

Portugal pro Vida

Guimarães, 8 de Junho de 2009