Referendo sobre casamento gay necessário
(...) O casamento é por definição legal interna e internacional fonte de relações familiares. De facto, de entre as relações que o casamento cria, a filiação é inevitável. A filiação pode ser natural, adoptiva ou artificial (reprodução artificial). Não pode criar-se um regime de casamento com efeitos de primeira e segunda categoria. O Código Civil diz (art. 1577º): "O casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexos diferentes que pretendem constituir família..." A Declaração Universal dos Direitos do Homem diz (art. 16º): "A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família."
Criar uma formulação legal que arredasse o efeito universal do casamento, sem fundamento objectivo, seria, isso sim, criar uma verdadeira discriminação legal, e por isso inconstitucional.
Isto é, admitida a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, está automaticamente aceite a filiação resultante da reprodução artificial e da adopção. E só não inclui a natural, porque de facto é impossível.
Os direitos humanos que estão em causa não são os daqueles que têm práticas homossexuais, mas os direitos de crianças que iriam nascer. Teríamos então crianças com direito a pai e mãe e crianças privadas deliberadamente desse direito. Onde está o superior interesse da criança?
7. Um último embuste. O que está em causa é a alteração dos pressupostos do contrato de casamento. Muitos são aqueles que já hoje se apresentam a defender a poligamia, poliandria, a remoção da idade mínima para casar (passaria para os 10 anos), afastando exigências específicas do contrato de casamento como também o é a diferença de sexos. Respondem-nos que o debate e consenso sociais sobre estas matérias não existem, e por isso a questão por ora não se coloca.
Ora, quem sabe se o casamento entre pessoas do mesmo sexo é consensual? A comunicação social? As sondagens? A tal cúpula de um ou dois partidos?
O tal "apagão" ainda pode ser reparado. O debate tem de ser feito.
Que efeitos tem uma alteração da lei nestas matérias sobre a educação dos nossos filhos ou netos?
É tempo de apagar o "apagão". É tempo de debate e de decisão sobre os destinos de um povo. E, como já se viu, a luz só virá com a discussão proporcionada pelo referendo.
Isilda PegadoCriar uma formulação legal que arredasse o efeito universal do casamento, sem fundamento objectivo, seria, isso sim, criar uma verdadeira discriminação legal, e por isso inconstitucional.
Isto é, admitida a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, está automaticamente aceite a filiação resultante da reprodução artificial e da adopção. E só não inclui a natural, porque de facto é impossível.
Os direitos humanos que estão em causa não são os daqueles que têm práticas homossexuais, mas os direitos de crianças que iriam nascer. Teríamos então crianças com direito a pai e mãe e crianças privadas deliberadamente desse direito. Onde está o superior interesse da criança?
7. Um último embuste. O que está em causa é a alteração dos pressupostos do contrato de casamento. Muitos são aqueles que já hoje se apresentam a defender a poligamia, poliandria, a remoção da idade mínima para casar (passaria para os 10 anos), afastando exigências específicas do contrato de casamento como também o é a diferença de sexos. Respondem-nos que o debate e consenso sociais sobre estas matérias não existem, e por isso a questão por ora não se coloca.
Ora, quem sabe se o casamento entre pessoas do mesmo sexo é consensual? A comunicação social? As sondagens? A tal cúpula de um ou dois partidos?
O tal "apagão" ainda pode ser reparado. O debate tem de ser feito.
Que efeitos tem uma alteração da lei nestas matérias sobre a educação dos nossos filhos ou netos?
É tempo de apagar o "apagão". É tempo de debate e de decisão sobre os destinos de um povo. E, como já se viu, a luz só virá com a discussão proporcionada pelo referendo.
Jurista e mandatária da Plataforma Cidadania e Casamento
Fonte: Público
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6 comentários:
Não vejo qualquer alteração na constituição da família.Estamos a falar de um direito que eu posso ter.Uma coisa que deviam era de perceber, a orientação sexual não se escolhe.Deus ama-me como eu sou e se Deus diz para amar o próximo, então porque é obrigatório, o homem amar a mulher? Nós homossexuais, não escolhemos ser assim.Não imaginam o quanto descriminam quem é homossexual.Se os heterossexuais têm direito ao casamento,porque nós havíamos deixar de ter? Imaginem que a lei só favorecesse quem era homossexual? Não sentiriam descriminados.Trabalho, desconto para a segurança social, pago os meus impostos, estou a ajudar para que haja subsídios de desemprego,reformas ao trabalhar arduamente para sustentar os outros que não trabalham.Então se eu estou a contribuir para a sociedade,porque é que sou discriminado e não tenho os mesmos direitos que vocês.É casamento civil,não religioso.Civil significa pela lei, pela cidadania.Então o que a Igreja têm a ver com isto? Voçês julgam que a comunidade LGBT é uma minoria, mas na verdade não é.Muitos ainda ficam escondidos atrás do véu que lhes impôs.Casados, bissexuais, mulheres casadas e com filhos, transformistas.Muitas delas sofrem mais que eu,pois assumi perante a minha família.Eu não sofri muito, mas muitas sofrem.Ao ponto de fazerem jogos psicológicos,e levarem as pessoas ao engano e ao suicídio.Pensem, que no meio da família pode haver um membro que tenha as mesmas tendências.Desde que me assumi, sinto-me mais realizado.Claro que não é fácil ser homossexual, mas eu sou verdadeiro comigo mesmo, e o que eu sinto mesmo é atracção por pessoas do mesmo sexo, desde os 6 anos.Não sinto vergonha e desde que me assumi, sinto que fui verdadeiro comigo mesmo e aprendi a amar-me como eu sou
Tb89 ?
Para quem se assume como realmente tu te assumes e como pretendes, eu não tenho nada a questionar.
O que questiono é qual o medo que vocês têm de ser feito um referendo?
Eu não tenho medo de referendo nenhum, antes pelo contrario.
Acho que esse assunto deve ser debatido e e referendado, para que todos estejamos inteirados do que realmente é a homossexualidade.
Agora pode falar em casamento civil com direitos com os direitos que querem obter.
Nada em contrario quanto a esse aspecto.
Agora querer comparar a INSTITUIÇÃO FAMÍLIA aos mesmos direitos e o mesmo cerne e essência familiar, para mim é querer misturar azeite e agua.
Por mim nunca será objecto de uma votação unicamente de parlamento.
Pois para mim estes aspectos como a FAMÍLIA transcende os nossos políticos que na sua maioria não olham a interesses de quem os elege, mas sim aos seus próprios interesses.
Quanto a ser uma minoria e a ter casos escondidos como diz...
Quer queira quer não são uma minoria, é um facto.
E se infelizmente o aborto foi referendado e eu tenho de obedecer á vontade popular ( embora não concorde), e eram uma minoria.
Você e os que o acompanham nessa vossa cruzada,saberão decerto obedecer a um referendo popular como serão referendo.
Para melhor esclarecimento e maior abertura e porque nisso a sociedade deve ser ouvida: referendo sim
Pela verdade e pela vontade popular
Isto na minha modesta opinião. Assim como é a sua
Olá Boa Noite, preciso de ajuda de alguém que anda à mais tempo pelos blogs, o problema é o seguinte: quando entro no meu blog ele passados uns segundo redirecciona para uma página do twitter alguém me pode ajudar e dizer o que devo fazer para resolver este problema, desde já o meu obrigado e desculpem.
Compreendo o que o tb89 diz, mas para quem diz que se assume como um homossexual assumido e não coloca nome é porque não está assim tão à vontade, mas eu não estou aqui para julgar quem quer que seja.
Em Relação à Rosalinho, permita me discordar plenamente consigo, a igualdade é um direito de todos só não vê quem não quer, sou contra o referendo porque todos sabem que haveria uma enorme abstenção e da pouca margem que houvesse o não ganharia, mas não seria justo tb haver referendo ao tratado de Lisboa? é que não concordo com tais medidas datadas por membros aos quais não me dizem nada e no entanto tenho que conviver com isso, isto é um aparte, voltando ao assunto referido, desde quando é que uns têm o direito de julgar quem quer que seja? armando se em si como cavaleiros da salvação neste caso eclesiástica, eu sou católico praticante e no entanto jamais colocaria a igreja e alguns moralistas acima do que realmente penso, quem o faz é meramente manipulado para não dizer retrógrado mas se pensa se mos todos igualmente não faltaria é sempre bom haver 2 lados para equilibrar a vida, isso de "Deus,pátria e família" já era, são poucos os que ainda se dão ao luxo de fazer família neste pais 3ºmundo, e não me vou alongar porque este tema já opinei meu espaço e à que seguir em frente.
Apoio plenamente o Sr João!
http://www.facebook.com/people/Charles-Dawning/1640974499?ref=search
Caro João,
Fala da Igreja e de salvação eclesiástica mas penso que não terá visto ninguém aqui a invocar a Igreja ou qualquer argumento de natureza "eclesiástica" para sustentar o referendo.
Mais, ao contrário do João que é um católico praticante, neste blogue existem membros que não são sequer praticantes e há até 1 que nem sequer católico é. Daí que não me pareça muito adequada a sua argumentação.
Repito: ninguém julga aqui a homossexualidade. Isso é com cada um. O que queremos julgar é a legitimidade de alterar um conceito jurídico, sociológico e histórico em favor de uma minoria dentro de outra minoria (Recordo que as taxas de casamento homossexual nos países que o legalizaram são baixíssimas...)
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