França rejeita legalização da eutanásia

Não é admissível a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, o que devemos é melhorar as medidas de assistência ao doente terminal. Esta é a conclusão da comissão de estudos do Parlamento francês, liderada pelo deputado Jean Leonetti, que agora publica o seu relatório

Fonte: Aceprensa 9 de Dezembro de 2008

A comissão parlamentar defende que não existe um "direito a morrer", reivindicável perante a sociedade, para justificar o suicídio assistido (provocado por um produto letal) ou a eutanásia (gesto activo para causar a morte a pedido de um doente).

Em França existe desde 2005 uma lei sobre o fim da vida (cfr. Aceprensa 20-05-2005), também conhecida como lei Leonetti por ter sido preparada por esse deputado. A lei reconhece o direito do paciente a recusar tratamentos considerados inúteis, prevê o "testamento vital", admite tratar a dor assumindo o risco de abreviar a vida, e estabelece a obrigação dos hospitais disponibilizarem camas para cuidados paliativos nos hospitais. Mas não reconhece a eutanásia.

Nos últimos anos alguns casos comoveram a opinião pública, como o de Chantal Sébire, doente de um cancro que lhe desfigurava o rosto. Sébire pediu sem êxito a eutanásia, e depois suicidou-se (cfr. Aceprensa 14-04-08). Por causa deste caso foi criada a comissão presidida por Leonetti, para avaliar a aplicação da lei de 2005. Composta por quatro parlamentares de partidos diferentes, a comissão ouviu o testemunho de 58 pessoas e visitou quatro países (Inglaterra, Holanda, Bélgica e Suiça) para estudar a respectiva experiência.

Uma parte do relatório dedica quarenta páginas muito argumentadas a examinar os fundamentos éticos e psicológicos da reivindicação do "direito a morrer", e as consequências previsíveis que teria para a sociedade, a justiça e a medicina.

Faz especialmente notar que a eutanásia ou o suicídio assistido não são um prolongamento dos cuidados paliativos, pertencem, antes, a outra lógica e têm a potencialidade de corroer a relação essencial de confiança entre o médico e o doente.

Em vez de admitir um direito a morrer, a comissão Leonetti propõe que se dê mais a conhecer, a doente e médicos, as possibilidades da lei de 2005, que, segundo a comissão, permitem abordar as situações dramáticas.

Propõe também que o Código Deontológico dos Médicos precise o modo de aplicar uma sedação terminal quando cessaram os tratamentos activos e o doente está inconsciente. Isto permitiria evitar as agonias dolorosas.

Como as situações de fim de vida podem causar momentos de incompreensão entre as famílias e os profissionais de saúde, a comissão propõe criar em cada departamento um médico de referência em cuidados paliativos, que poderia mediar nessas situações complexas.

Também sugere que seja atribuída uma licença laboral para o acompanhamento, no domicílio, de um familiar em situação terminal. Esta licença de 15 dias poderia ser remunerada pelo seguro de doença, embora a incerteza sobre o custo desta medida aconselhe a realização de um estudo prévio.
Os deputados apontam ainda para a conveniência de criar um Observatório das práticas médicas do fim de vida, para conhecer melhor as condições em que os doentes morrem. E recomenda-se, na linha da lei de 2005, reforçar a formação dos médicos em cuidados paliativos.

A última liberdade?

Em França, e noutros países, o debate sobre a legalização da eutanásia é relançado ciclicamente a propósito de certos casos limite, que emocionam a opinião pública e que são instrumentalizados para exigir o direito a uma "morte digna".

Estes casos não justificam uma mudança na legislação, afirma Axel Kahn num livro que acaba de publicar, A última liberdade? (Ed. Plon). Kahn é um cientista geneticista, que de 1992 a 2004 pertenceu ao Comité consultivo nacional de ética, e que agora é reitor a Universidade Paris Descartes.

Kahn pensa que a lei francesa de 2005 conseguiu um bom equilíbrio, o melhor nesta matéria actualmente na Europa. Kahn, agnóstico, fica incomodado por ver este debate ser apresentado como se fosse uma luta entre livre-pensadores de um lado e crentes do outro, quando há razões não religiosas para rejeitar a eutanásia.

É especialmente crítico com a Associação pelo Direito a Morrer com Dignidade (ADMD), censurando-o pelo uso que faz dessa expressão. O erro seria que se passasse a ideia de que essa organização "representa o sector esclarecido da opinião pública que, em colaboração com a imprensa mais corajosa, iria remover a muralha de chumbo que esconde as hipocrisias nacionais...".Axel Khan considera que uma alteração da lei actual teria o perigo de levar a França pelo mesmo declínio escorregadio da Holanda, cuja evolução lhe parece "assustadora".