O direito a ter filhos e a ter um pai e uma mãe

1 – As técnicas de reprodução artificial abrem um conjunto de procedimentos para os quais terá de haver uma resposta Ética sob pena e risco de destruirmos o Humano. A Ciência deve estar ao serviço do Homem, e não o inverso. Se negamos ao Humano a sua dignidade, estamos no campo da destruição, da violação e do atentado ao Futuro.

2 – Como sabemos é hoje possível uma mulher recorrer a um “banco de esperma” para ser inseminada com sémen de dador anónimo. A lei portuguesa proíbe que mulheres sozinhas o façam, mas permite que uma mulher casada possa ser inseminada por recurso ao banco de esperma. Será pai da criança que nascer, o marido da mãe (presunção legal).

3 – Vem agora a debate o tema para que se admita a inseminação de mulheres solteiras. Invoca-se para tal o “direito a ter filhos”. Existe o direito a constituir família mas não existe direito a ter filhos. Esse direito não teria quem o pudesse satisfazer. Isto é, o Estado não se pode comprometer com o “dever de dar filhos”.

4 – Mas, acima de tudo, não se concebe esse “direito” porque atenta contra a dignidade de um ser que está por nascer. O homem nasce de um acto de Amor e não de uma deliberação laboratorial. Na verdade, estamos a falar de pessoas, que nascendo daquela forma estariam privadas da sua identidade genética e biológica. Crianças que nascem “sem pai”. Sem o direito a saber qual a identidade daquele que lhes deu a vida (anonimato do dador).

5 – Num tempo em que a Medicina aposta cada vez mais na prevenção a partir da hereditariedade – vamos ao médico, e ele pergunta-nos “o seu pai tem diabetes, hipertensão, doenças oncológicas?”, estas crianças (futuros adultos) ficam privados de uma resposta. Por isso, se tem entendido que é um Direito Fundamental o direito a conhecer a filiação e a identidade genética. Por isso, se lutou tanto contra os “filhos de pai incógnito” do antigamente.

Bastam os infortúnios da vida, que ditam a privação do pai ou da mãe (e para os quais não há lei que remedeie) quanto mais, criar deliberadamente crianças sem pai ou sem mãe (dádiva ovócitos).

6 – As legislações, eivadas de concepções ideológicas (onde se explora mesmo a fraqueza humana – “quero um filho só meu”) têm permitido que tal aconteça e preparam-se para alargar essa possibilidade. Sabemos para onde caminhamos? Pensamos nos cidadãos assim nascidos? Que custos (humanos) terão no futuro tais práticas?

7 – Foi publicado na Revista da Ordem dos Advogados a notícia que passamos a transcrever:

“Doação de esperma deixa de ser anónima

Desde meados de Fevereiro, as pessoas geradas por inseminação artificial na Alemanha, utilizando uma doação anónima de esperma, terão o direito a saber quem são os pais biológicos. O Tribunal Superior Estadual de Hamm, no Estado da Renância do Norte-Vestfália, na Alemanha, veio reconhecer a Sarah P. (com 21 anos) o direito a conhecer a identidade do seu pai biológico, obrigando, em consequência, o médico responsável pela inseminação artificial que deu origem ao seu nascimento a revelar a identidade do doador anónimo de esperma. “O interesse da autora de conhecer a identidade do pai está acima do direito do doador ao sigilo dos dados da doação”, justifica a sentença, que se baseia no direito ao livre desenvolvimento da personalidade garantido pela Constituição alemã.

O Tribunal Constitucional Federal alemão tem reconhecido, desde 1989, em diversas sentenças, o chamado “direito de informação”. Estas decisões podem ter consequências importantes a nível do direito sucessório e do direito da família, já que os filhos gerados a partir de uma inseminação anónima podem posteriormente vir contestar a paternidade legal e requerer que o doador a assuma, com todas as implicações legais (vg. Direito a pensão de alimentos e à herança do doador).

Na Alemanha, calcula-se em 100 mil o número de pessoas afectadas pela sentença do tribunal de Hamm, todos filhos de doadores anónimos”.

8 – Não será tempo de ver os erros em que outros caíram e desde já emendar, corrigir e aperfeiçoar a nossa lei? Ou esperamos que no futuro milhares de “dramas” cheguem aos Tribunais? A ideologia hoje, mata a Verdade?

Isilda Pegado
Presidente da Federação Portuguesa pela Vida