As melhores praticas de um referendo, Antonio Bagao Felix, Publico, 070312

As melhores práticas de um referendo

12.03.2007, António Bagão Félix

Tomará o Presidente da República uma posição sobre a sectária lei do aborto consonante com o seu apelo a um consenso?

Aguardo com expectativa a tomada de posição do senhor Presidente da República sobre o projecto de lei relativa ao aborto.
O Presidente deu claramente a entender, no seguimento dos resultados do referendo, que desejava um consenso mais alargado e apelou ao bom senso para se encontrarem soluções equilibradas e ponderadas de modo a esbater e não a agravar as clivagens na sociedade portuguesa.
Recordo que houve dois pontos que suscitaram acesa discussão durante o debate: em primeiro lugar, se se tratava de uma despenalização ou se o que estava em causa era mesmo uma liberalização da prática do aborto. Em segundo lugar, se a afirmação de que todos eram contra o aborto (independentemente do lado em que se colocavam) era convicta ou convenientemente táctica? Para estas duas questões, tivemos agora a resposta no Parlamento por via de uma coligação "fracturante e sexocrática" do PS, PCP e BE. Uma lei que aponta no sentido de um aborto livre, "simples" e "directo", tipo "via verde"!
Na nova lei, "não fosse o diabo tecê-las", vingou o projecto mais minimalista. Nada de aconselhamento completo e responsabilizador que permita à mulher estar de posse de todas as informações que - sem prejuízo da sua livre vontade e plena autonomia de decisão - possam constituir factores de dissuasão daquilo que todos haviam afirmado combater: o aborto!
Os adeptos do "sim" muito falaram no orgulho nacional de acompanhar a virtuosa Europa. Mas agora não quiseram seguir essa mesmíssima Europa e acharam tacanha a legislação alemã que prevê um aconselhamento obrigatório e pró-vida. Não era o secretário-geral do PS, José Sócrates, que com marketing e prosápia nos dizia para votar "sim" para que Portugal pudesse seguir as "melhores práticas" europeias? Onde estão elas?
Não estando em causa o respeito pelo resultado da consulta popular, que receio teve o apressado legislador de que a mulher possa dispor da mais completa informação antes de ela própria decidir? Que atestado de menoridade é assim, mais uma vez, dado às mulheres? Porquê confundir grosseiramente decisão livre da mulher com aborto livre?
Segundo um dirigente do PS, "a lei tem como objectivo central permitir que a decisão da mulher seja uma decisão, livre, responsável e consciente, no respeito pelo voto popular no dia 11 de Fevereiro". Pergunto: deixaria de ser livre, responsável e consciente a decisão da mulher se melhor esclarecida facultando-lhe informação relevante sobre as alternativas de um projecto de vida para a criança, as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade, bem como sobre os regimes de adopção e de acolhimento familiar?
Os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência relativamente a qualquer dos actos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez não podem participar na consulta agora prevista ou no acompanhamento das mulheres grávidas que haja lugar durante o período de reflexão, sentencia inapelavelmente a nova lei.
Como se pode aceitar que se proíbam os médicos objectores de consciência de realizarem a consulta que antecede o aborto, como se fossem uns "párias" que, "danosa" e "perigosamente", possam sugerir à mulher que considere a hipótese de manter a gravidez? É de tal modo assanhada a intenção de liberalizar o aborto que a dita consulta só pode ser feita por médicos que não se oponham a fazer abortos! Uma vergonha!
É, de facto, uma lei que, além de despenalizar o aborto, vai mais longe. Pelos seus resultados e pelas suas omissões, acaba por o promover. Pela norma e pelo dinheiro dos contribuintes, acaba por o tornar completamente um direito subsidiado. O mesmo dinheiro dos contribuintes que falta nos hospitais para salvar vidas e cuidar dos doentes e "onde mais de 225 mil pessoas aguardavam por uma cirurgia em Dezembro de 2006" (PÚBLICO, 7 de Março).

Ao contrário do que acontece em outros países em que o aborto está condicionalmente despenalizado, com esta lei o Estado demite-se de proteger a vida humana e desiste de procurar em primeiro lugar soluções de vida e não expedientes de morte. Onde estão agora os centros de aconselhamento familiar de que falava a primeira versão da lei socialista?
Sinceramente não consigo compreender esta obsessão que transforma o "aconselhamento" numa mera consulta verificadora de um prazo e numa entrega de papelada, tipo "kit" do aborto. O extremoso legislador concede apenas e magnanimamente um "aconselhamento" burocrático, frio, mecânico, anódino, falsamente neutro, desumanizante. A nova norma é clara como a água: sim a todo o aconselhamento pró-escolha desde que não haja vestígios de funestas influências pró-vida! Que modernidade! Que orgulho nacional! Que avanço na Europa que agora nos irá copiar nas ditas "melhores práticas"!
Como se sentirão gratas e reconhecidas as clínicas privadas de aborto que assim vêem o seu trabalho facilitado, pois que como é óbvio existem para fazer abortos e não para desincentivar essa prática?
Uma última questão: fico curioso de saber se o Estado vai pagar a "licença de aborto" prevista na segurança social para os casos de aborto espontâneo e que corresponde a uma prestação social igual a 100 por cento do salário (sem impostos) entre 14 a 30 dias de pagamento. Os ilustres parlamentares e governantes, por certo, não terão ainda pensado em tão insignificante pormenor. Mas caso assim venha a acontecer estaremos na presença (inovadora, pois então!) de um duplo financiamento público (intervenção médica e subsídio) resultante de uma opção para a qual não há sequer a necessidade de invocar motivo.
Tudo isto no meio de uma generalizada indiferença cívica e de uma erosão ética que neste caso ultrapassou os limites. Afinal, no referendo o que conta é a esperteza de enganar os outros. Estão, pois, à vista as "melhores práticas" de um referendo...
Antigo ministro nos governos PSD/CDS-PP