Juiz arrasa diploma do PS sobre o divórcio

O juiz de Direito Rui Moreira, membro do Conselho Superior de Magistratura, arrasou o diploma do PS sobre a nova lei do divórcio, aprovado a 18 de Setembro passado. As críticas foram manifestadas numa conferência parlamentar dos socialistas subordinada à lei do divórcio, em que o magistrado participou como convidado.

Rui Moreira apontou o dedo ao fim do divórcio culposo – um dos pontos consagrados no diploma que foi alvo do veto presidencial –, pelo facto de o cônjuge responsável pelo divórcio, que o obtém por sua vontade e contra a vontade do outro, poder, ainda assim, "vincular este à obrigação de o alojar, alimentar, vestir, calçar e assistir em qualquer circunstância de necessidade".

O magistrado levantou ainda interrogações em relação à forma como se fará prova na questão do "crédito de compensação". A lei refere que se "um cônjuge contribuir consideravelmente mais [na vida familiar], fica credor do outro, podendo exercer esse crédito no momento de partilha". Rui Moreira antevê para as partes e para os tribunais uma "difícil missão" na avaliação do conceito "consideravelmente". O magistrado prevê que o novo diploma implique "um aumento de litigiosidade", ao atribuir a competência para resolução de conflitos familiares a tribunais comuns.

Fonte: Correio da Manhã