Lei do aborto no Tribunal Constitucional

A actual lei do aborto encontra-se no Tribunal Constitucional sob pedido de fiscalização sucessiva.

É incompreensível que tal situação se arraste há mais de 6 meses sem que haja uma resposta.

Felizmente, vários deputados socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos estão atentos e pedem celeridade na resolução.

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